norma nº 4024/2022

Prefeitura Municipal da Lapa – Secretaria Municipal de Fazenda – Fone: (41) 3547-8063 – Lapa/PR
 
LEI Nº 4024, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, por Anulação de Dotação, 
referente reformas nos Centros de Educação Infantil 
Maria de Lourdes Ferraz Leonardi no Bairro Olaria II, 
Catarina Keche Ramos no CAIC e na Quadra da 
Escola Municipal do Campo Nossa Senhora de 
Lourdes, no São Bento.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 
225.000,00 (Duzentos e Vinte e Cinco Mil Reais), distribuídos nas seguintes
dotações orçamentárias:
06 Secretaria de Educação
06.02 Departamento Geral de Educação
12.361.0012.1035 Ampliação e Reforma de Canchas Escolares
310: 4.4.90.51.00.00.104 – Obras e Instalações R$ 75.000,00
12.365.0012.2047 Reformar, Ampliar, Manter Estabelecimento de 
Ensino, CMEIS e Extensões.
330: 4.4.90.51.00.00.103 – Obras e Instalações R$ 150.000,00
TOTAL............................................................................................ R$ 225.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
serão utilizadas a anulação total e parcial das seguintes dotações orçamentárias:
06 Secretaria de Educação
06.02 Departamento Geral de Educação
12.361.0012.1006 Perfurar Poços Artesianos
301: 3.3.90.39.00.00.103 – Outros serviços de terceiros – pessoa 
jurídica R$ 30.000,00
302: 3.3.90.39.00.00.104 – Outros serviços de terceiros – pessoa 
jurídica R$ 30.000,00
12.361.0012.1035 Ampliação e Reforma de Canchas Escolares
307: 3.3.90.39.00.00.103 – Outros serviços de terceiros – pessoa 
jurídica R$ 25.000,00
Prefeitura Municipal da Lapa – Secretaria Municipal de Fazenda – Fone: (41) 3547-8063 – Lapa/PR
308: 3.3.90.39.00.00.104 – Outros serviços de terceiros – pessoa 
jurídica R$ 25.000,00
12.361.0012.1039 Reformar, Ampliar, Manter Estabelecimento de 
Ensino, CMEIS e Extensões.
317: 4.4.90.51.00.00.104 – Obras e instalações R$ 65.000,00
12.367.0012.2047 Reformar, Ampliar, Manter Estabelecimento de 
Ensino, CMEIS e Extensões.
332: 3.3.90.39.00.00.103 – Outros serviços de terceiros – pessoa 
jurídica R$ 10.000,00
333: 3.3.90.39.00.00.104 – Outros serviços de terceiros – pessoa 
jurídica R$ 10.000,00
334: 4.4.90.51.00.00.103 – Obras e instalações R$ 15.000,00
335: 4.4.90.51.00.00.104 – Obras e instalações R$ 15.000,00
TOTAL............................................................................................ R$ 225.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 01 de Novembro de 2022.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal