norma nº 4026/2022

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 4026, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, 
referente inclusão de rubrica orçamentária nas 
Ações 2284, 2463, 2464, para o FUNDEB 30%
Administrativo, da Secretaria de Educação.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
2.183.200,00(Dois Milhões, Cento e Oitenta e Três Mil e Duzentos Reais), 
distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
06 Secretaria de Educação 
06.05 FUNDEB
12.361.0012.2284 Administrativo - FUNDEB 30%
1454: 3.3.90.32.00.00.102 – Material, bem ou serviço para 
distribuição gratuita R$ 601.400,00
1455: 4.4.90.51.00.00.102 – Obras e Instalações R$ 1.153.000,00
12.367.0012.2284 Administrativo - FUNDEB 30%
1456: 3.3.90.32.00.00.102 – Material, bem ou serviço para 
distribuição gratuita R$ 8.700,00
12.365.0012.2463 Administrativo - FUNDEB 30% - Creches
1457: 3.3.90.32.00.00.102 – Material, bem ou serviço para 
distribuição gratuita R$ 169.500,00
12.365.0012.2464 Administrativo - FUNDEB 30% - Pré-Escola
1458: 3.3.90.32.00.00.102 – Material, bem ou serviço para 
distribuição gratuita R$ 250.600,00
TOTAL............................................................................................ R$ 2.183.200,00
 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
serão utilizados o:
Excesso de Arrecadação da fonte 102, conta nº 32.654-2 R$ 2.183.200,00
TOTAL.......................................................................................... R$ 2.183.200,00
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 01 de Novembro de 2022.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal