norma nº 2040/2007

 LEI Nº 2040, DE 08 DE JUNHO DE 2007.
Súmula : Reajusta os proventos dos servidores públicos
inativos e dos pensionistas.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Concede reposição de 8,57%, a partir de 01/05/07, aos
servidores públicos inativos e aos pensionistas do Município, incidente sobre
os proventos do mês de Mar/07, com efeitos financeiros retroativos a
01/04/07, referente ao reajuste do salário mínimo. 
Parágrafo único: O percentual mencionado no caput não se aplica
aos inativos e pensionistas que percebiam salário mínimo e que já tiveram
seus proventos corrigidos no mês de Abril/07, com base na Lei 2033, de 03 de
Maio de 2007, permanecendo os mesmos em R$ 380,00 (trezentos e oitenta
reais).
Art. 2º – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias a seguir:
3.3.90.01.00.00.00.00 – Aposentadorias e Reformas;
3.3.90.03.00.00.00.00 – Pensões;
3.3.90.09.00.00.00.00 – Salário – Família.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições contidas no § 1º do artigo 1º da Lei 2033, de 03 de
Maio de 2007, no que diz respeito aos inativos e pensionistas do Município.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 08 de Junho de 2007.
Miguel Batista
Prefeito Municipal