| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4007 / 2022 |
| Date | 2022-10-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, referente suplementação da rubrica de material de consumo da Secretaria de Obras, Urbanismo, Planejamento e Transporte. |
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Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito – Fone: (41) 3547-5032 – Lapa/PR LEI N° 4007 DE 06 DE OUTUBRO DE 2022 Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, referente suplementação da rubrica de material de consumo da Secretaria de Obras, Urbanismo, Planejamento e Transporte. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeito Municipal em Exercício, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), distribuídos na seguinte dotação orçamentária: 11 Secretaria de Obras, Urbanismo, Planejamento e Transporte 11.05 Departamento de Transporte 26.782.0010.2041 Adquirir Materiais 1204: 3.3.90.30.00.00.000 – Material de Consumo R$ 300.000,00 TOTAL R$ 300.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão utilizados o: Excesso de Arrecadação da fonte 0, conta nº 31.236-3 R$ 300.000,00 TOTAL......................................................................................... R$ 300.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 06 de Outubro de 2022. DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS Prefeito Municipal