norma nº 4010/2022

Prefeitura Municipal da Lapa – Secretaria Municipal de Fazenda – Fone: (41) 3547-8063 – Lapa/PR
LEI Nº 4010, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022
Súmula: Acrescenta o Programa nº 0082 e acrescenta 
Ações aos Programas nº 0011, 0022, 0041 e 0082, da 
Lei nº 3805/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual 
para o quadriênio 2022 à 2025, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica acrescentado o Programa 0082 - Programa de 
regulamentação de trânsito, manutenção da sinalização viária e estacionamentos, 
para o exercício de 2023, na Lei nº 3805/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual 
para o quadriênio 2022 à 2025, e dá outras providências.
Art. 2° - Fica acrescentado ao Programa 0082 - Programa de 
regulamentação de trânsito, manutenção da sinalização viária e estacionamentos
Programa de Obras Públicas, a Ação - 2475 – Adquirir Materiais, Custear as 
Despesas de Contratação de Empresas, para o exercício de 2023, na Lei nº 
3805/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022 à 2025, e dá 
outras providências.
Art. 3° - Fica acrescentado ao Programa 0011 - Programa de Obras 
Públicas, a Ação - 2476 – Bloco de Investimento na Rede de Serviços de Saúde -
ATENÇÃO BÁSICA, para o exercício de 2023, da Lei nº 3805/2021, que dispõe 
sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022 à 2025, e dá outras providências. 
Art. 4° - Fica acrescentado ao Programa 0011 - Programa de Obras 
Públicas, a Ação - 2477 – Bloco de Investimento na Rede de Serviços de Saúde -
MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, para o exercício de 2023, da Lei nº 3805/2021, 
que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022 à 2025, e dá outras 
providências. 
Art. 5° - Fica acrescentado ao Programa 0041 - Programa de Apoio ao 
Desenvolvimento Agropecuário, a Ação - 2478 – Fundo de Segurança Alimentar e 
Serviços de Inspeção Municipal, para o exercício de 2023, da Lei nº 3805/2021, que 
dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022 à 2025, e dá outras 
providências. 
Art. 6° - Fica acrescentado ao Programa 0022 - Programa de 
Desenvolvimento do Turismo, a Ação - 1086 – Reforma e Restauro da Casa 
Vermelha, para o exercício de 2023, da Lei nº 3805/2021, que dispõe sobre o Plano 
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Plurianual para o quadriênio 2022 à 2025, e dá outras providências. 
Art. 7° - Fica acrescentado ao Programa 0022 - Programa de 
Desenvolvimento do Turismo, a Ação - 1087 – Reforma e Restauração do Teatro 
São João, para o exercício de 2023, da Lei nº 3805/2021, que dispõe sobre o Plano 
Plurianual para o quadriênio 2022 à 2025, e dá outras providências. 
Art. 8° - Fica acrescentado ao Programa 0022 - Programa de 
Desenvolvimento do Turismo, a Ação - 1088 – Implantação de Parque Ambiental, 
para o exercício de 2023, da Lei nº 3805/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual 
para o quadriênio 2022 à 2025, e dá outras providências.
Art. 9° - Fica acrescentado ao Programa 0022 - Programa de 
Desenvolvimento do Turismo, a Ação -1089 – Implantação de Plano Municipal do 
Turismo, para o exercício de 2023, da Lei nº 3805/2021, que dispõe sobre o Plano 
Plurianual para o quadriênio 2022 à 2025, e dá outras providências.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 14 de Outubro de 2022.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal