norma nº 2041/2007

LEI N° 2041, DE 08 DE JUNHO DE 2007
Súmula : Estabelece a criação do Programa Capacitando o
Idoso no Município da Lapa/PR e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
 Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal incumbido de criar o
Programa Capacitando o Idoso, visando oferecer às pessoas acima de 60
(sessenta) anos de idade, oportunidade para se reciclarem profissionalmente
e/ou aprenderem novos ofícios, com a finalidade de aprimorar o exercício da
sua cidadania.
Art. 2º - O Programa Capacitando o Idoso visa oferecer a
realização de cursos profissionalizantes, reciclagem profissional, atividades
ligadas às técnicas de comunicação, informática e demais avanços
tecnológicos, artes, cultura, artesanato e todas as demais que tenham como
objetivo desenvolver novos conhecimentos às pessoas com mais de 60
(sessenta) anos, capacitando o idoso para integrar-se ao mercado de
trabalho.
Parágrafo único – Fica a critério do Poder Executivo Municipal
atendendo às necessidades para a implementação do programa, a criação de
um espaço próprio denominado “Centro de Capacitação do Idoso”, que
realizará atividades de caráter educacional, cultural, científico e social.
Art. 3º - Para o desenvolvimento do programa, poderá o Poder
Executivo Municipal celebrar convênios com entidades educacionais públicas
e privadas, bem como, entidades não governamentais, tais como, contratação
de instrutores, professores, pesquisadores, monitores e demais recursos
humanos necessários para o planejamento e execução das ações a serem
realizadas.
LEI N° 2041, DE 08.06.07 ... 02
Art. 4º - O Programa Capacitando o Idoso deverá ter caráter
permanente e continuado, dentro das normas e políticas educacionais do
Município.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei,
prevendo, atendendo e/ou resolvendo os casos omissos.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 08 de Junho de
2007.
Miguel Batista
Prefeito Municipal