norma nº 4040/2022

 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito – Fone: (41) 3547-5032 – Lapa/PR
LEI N° 4040, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022
Súmula: Desafeta da destinação de área 
institucional, o imóvel Matriculado sob o
n° 21.891, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e 
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, 
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetado da destinação de ÁREA 
INSTITUCIONAL, o imóvel com área de 3.235,65 m² (Três mil duzentos 
e trinta e cinco metros e sessenta e cinco decímetros quadrados),
situado com frente para a Rua “C”, atual João Carlos Leonardi, no 
loteamento denominado “JARDIM SANTO ANTONIO”, Bairro Wilson 
Montenegro, contida na Matrícula n° 21.891, do Cartório do Registro de 
Imóveis deste Município e Comarca de Lapa - PR, em anexo.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 02 de Dezembro de 2022.
Diego Timbirussu Ribas
Prefeito Municipal