norma nº 2042/2007

LEI Nº 2042, DE 11 DE JUNHO DE 2007
 Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um crédito adicional especial no valor de R$
240.000,00 (Duzentos e Quarenta Mil Reais), para dar atendimento ao convênio
firmado com o Fundo Nacional de Saúde de nº 126/2005, para aquisição de
Equipamento e Material Permanente, dentro da seguinte dotação:
0600 – Secretaria de Saúde
0602 – Fundo Municipal de Saúde
103020010.2.085 – Convenio FNS/126/2005
4490520000 – 1000 – Equipamento e Material Permanente...................R$ 40.000,00
4490520000 – 1333 – Equipamento e Material Permanente.................R$ 200.000,00
Total........................................................................................................R$ 240.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos: 
Excesso de Arrecadação da Receita 242101010000.......R$ 200.000,00
Recursos Previstos no Art. 43 da Lei 4320/64..................R$ 40.000,00
Total..................................................................................R$ 240.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de Junho de 2007.
Miguel Batista
Prefeito Municipal