norma nº 4048/2022

 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa - PR
LEI Nº 4048 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
Súmula: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a firmar Termos de Colaboração
com o Centro de Educação Infantil São 
Vicente de Paulo, por meio de sua entidade 
mantenedora - Associação das Damas de 
Caridade do Lar e Educandário São Vicente 
de Paulo, para repasse de recursos 
financeiros e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
Termos de Colaboração com o Centro de Educação Infantil São Vicente de Paulo, 
por meio de sua entidade mantenedora - Associação das Damas de Caridade do Lar 
e Educandário São Vicente de Paulo, inscrita no CNPJ sob nº 78.474.509/0001-63, 
com sede na Rua Barão do Rio Branco nº 1.229 - Centro, nesta cidade, para o 
repasse da importância de R$ 418.000,00 (Quatrocentos e dezoito mil reais), que 
serão partilhados em dois Planos de Trabalho/Planos de Aplicação, tendo como 
início de vigência a data de 01 de janeiro de 2023, os quais serão distribuídos da 
seguinte forma:
I – Plano de Trabalho/Plano de Aplicação 1- R$ 12.000,00 (Doze mil 
reais) sendo no mês de fevereiro/2023, junho/2023 e setembro/2023, perfazendo um 
total anual de R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais), cujo repasse se dará até o 
último dia útil do mês de referência, os quais deverão ser utilizados na aquisição de 
gêneros alimentícios amparando as crianças atendidas pela Instituição, conforme 
Plano de Trabalho e Plano de Aplicação – 2023.
II – Plano de Trabalho/Plano de Aplicação 2- R$ 31.837,00 (Trinta e 
um mil e oitocentos e trinta e sete reais) no mês de janeiro/2023, e R$ 31.833,00 
(Trinta e um mil e oitocentos e trinta e três reais) nos meses de fevereiro/2023 a 
dezembro/2023, perfazendo um total anual de R$ 382.000,00 (Trezentos e oitenta e 
dois mil reais), cujo repasse se dará até o último dia útil de cada mês, os quais 
deverão ser utilizados em benefício das crianças atendidas pela Instituição, 
conforme Plano de Trabalho e Plano de Aplicação – 2023.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que 
se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas, sob pena de suspensão e 
devolução dos recursos não aplicados na destinação:
I - ao Município, mensalmente, condicionada sua aprovação para 
repasse da parcela subsequente; e
 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa - PR
II - ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bimestralmente, 
conforme disposto na Resolução nº 28/2011, e sua alteração Resolução n° 46/2014,
regulamentadas pela Instrução Normativa nº 61/2011 e pela Instrução de Serviços n° 
99/2015, todas daquele Tribunal, que dispõem sobre a formalização, a execução, a 
fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros e 
demais repasses no âmbito estadual e municipal.
Art. 3º - Os Termos de Colaboração de que trata esta Lei terão 
validade até 31 de dezembro de 2023, podendo ser alterado, através de termo 
aditivo ou de apostilamento, por conveniência dos participantes, o qual deverá ser 
solicitado a Secretaria Municipal de Educação, por meio de oficio, em até 30 (trinta)
dias antes do término do Termo de Colaboração, com as justificativas necessárias 
para sua alteração.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta das 
dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 13 de Dezembro de 2022.
Diego Timbirussu Ribas
Prefeito Municipal
Documento eletrônico datado e assinado por Diego 
Timbirussu Ribas, Prefeito do município da Lapa, na 
forma do decreto nº 24043, de 01 de abril de 2019.