| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2043 / 2007 |
| Date | 2007-06-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar. |
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LEI Nº 2043, DE 11 DE JUNHO DE 2007 Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município em Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais), dentro das seguintes dotações: 1000 – Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer 1001 – Departamento de Educação 123610012.2.053 – Manutenção do Ensino Fundamental 25% Impostos 353-4490520000-1104 – Equipamentos e Material Permanente ........... R$ 37.000,00 1004 – Departamento de Esporte e Lazer 278120018.1.009 – Construção, Reforma de Canchas Esportivas 444-4490510000-1000 – Obras e Instalações ....................................... R$ 33.000,00 TOTAL .................................................................................................... R$ 70.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão usados como recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação: 0500 – Secretaria de Finanças e Planejamento 0501 – Gabinete do Secretário 288430000.0.001 – Serviço da Dívida 80.4690710000-1000 – Principal de Dívida Contratual Resgatado..........R$ 70.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de Junho de 2007. Miguel Batista Prefeito Municipal