norma nº 4055/2023

Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito – Fone: (41) 3547-5032 – Lapa/PR
LEI Nº 4055, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
alterar o Artigo 7º da Lei nº 3912/2022 que instituiu 
no âmbito do Município da Lapa o Projeto ESPORTE 
NA LAPA e dá outras providencias.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e 
eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas 
SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Artigo 7º da Lei nº 3912/2022 que instituiu o 
Projeto ESPORTE NA LAPA, passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 7º - O programa Bolsa Esporte seguirá o cronograma 
descrito no Decreto que regulamentará o assunto”.
Artigo 2º – A Lei nº 3912/2022 que tratou do Projeto 
ESPORTE NA LAPA em seus três Programas (“Bolsa Esporte, “Incentivo ao 
Esporte Municipal” e “Entidade Parceira do Esporte) – será regulamentada por 
Decreto(s) Municipal (ais) no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação 
desta alteração legislativa.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 06 de Fevereiro de 2023.
 
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal