norma nº 4060/2023

Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito – Fone: (41) 3547-5032 – Lapa/PR
LEI Nº 4060, DE 02 DE MARÇO DE 2023
Súmula: Altera a Lei nº 4056, de 15.02.2023, 
que dispõe sobre operação de crédito com a 
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal em Exercício, no uso das atribuições legais que me são 
conferidas SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera a súmula da Lei nº 4056, de 15.02.2023, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Súmula: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito 
com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras providências.”
Art. 2º – Inclui o inciso V no artigo 1º da Lei nº 4056, de 15.02.2023, 
com a seguinte redação:
“Art. 1º - …
…
V – Modernização da Administração Pública Municipal – Aquisição 
de equipamentos, máquinas e móveis; obras e instalações; 
aquisição de veículos; aquisição de terreno; e elaboração de 
projetos.”
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 02 de Março de 2023.
Diego Timbirussu Ribas
Prefeito Municipal
Documento eletrônico datado e assinado
por Diego Timbirussu Ribas, prefeito do 
município da Lapa, na forma do decreto nº
24043, de 01 de abril de 2019.