norma nº 4062/2023

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA 
 
LEI N° 4062, DE 09 DE MARÇO DE 2023
Súmula: Dispõe sobre alteração da Lei nº 3098, de 
15/07/15, quanto à Meta nº 05 do Plano Municipal de 
Educação e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal em Exercício, no uso das atribuições legais que me são 
conferidas SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Dá nova redação a Meta Municipal 05, do Anexo I, parte 
integrante da Lei nº 3098, de 15.07.15, conforme segue:
“Meta Municipal 05: Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o 
final do 2º (segundo) ano do Ensino Fundamental. ”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 09 de Março de 2023.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal