norma nº 2594/2011

Prefeitura Municipal da Lapa 
Estado do Paraná 
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR 
LEI Nº 2594, DE 24 DE MAIO DE 2011 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar bens e dá outras 
providências. 
 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei: 
 
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Associação de 
Moradores e Produtores Rurais de Butiá e Barra dos Mellos, pessoa jurídica de 
direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 05.239.705/0001-80, entidade declarada de 
utilidade pública pela Lei Municipal nº 1817, de 09.11.2004, os seguintes 
equipamentos agrícolas: 
I - Trator Agrícola marca Massey Ferguson modelo 283 4x4; 
II - Arado Subsolador Hidráulico marca JAN modelo JMHS – 7 de 7 
hastes, com desarme automático para proteção, série A-NR 00JMS35/02; 
III - Arado Reversível marca Baldan modelo ARH - 03x28, com 
reversão mecânica com 3 discos de 28”, série 023451001001; 
IV - Grade Niveladora de Arrasto marca Baldan modelo SPR-32x20, 
com 32 discos de 20” com mancais à gracha, série 023432001001; 
V - Grade Aradora Mecânica marca Baldan modelo GRP-14x26, com 
pneus 6.00x16 para transporte, série 020947003002; 
VI - Roçadeira Agrícola Hidráulica marca JAN modelo Rotter 180 TD 
II, com transmissão direta com roda guia, largura de corte 1,70, série 01R0D10; 
VII - “Plantadeira Adubadeira Hidráulica – marca VENCE tudo 
Modelo AS-11500, com 05 linhas, disco de corte de 16”, com sulcador e discos 
duplos, série 07A – 543; 
VIII - Distribuidor de calcário e fertilizante marca MAPEL módulo DC 
700 hidráulico com capacidade de 700 kg, com pneus.
LEI Nº 2594, DE 24.05.11 ... 02 
Prefeitura Municipal da Lapa 
Estado do Paraná 
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR 
§ 1º - A doação em questão será efetivada através de Escritura 
Pública de Doação devidamente registrada em cartório. 
§2º – Referidos bens foram adquiridos através do Contrato de 
Repasse nº 0145177-89/2002/MAPA, celebrado entre este Município e o Ministério 
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e foram incorporados ao Patrimônio 
Municipal após a devida prestação de contas em tal contrato de repasse. 
 
Art. 2º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de Maio de 2011 
Paulo César Fiates Furiati 
Prefeito Municipal