| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4072 / 2023 |
| Date | 2023-04-10 |
| Ementa | Acrescenta Ação 2480 a Programa 0082 da Lei nº 3950/2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2023, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI Nº 4072, DE 10 DE ABRIL DE 2023 Súmula: Acrescenta Ação 2480 a Programa 0082 da Lei nº 3950/2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2023, e dá outras providências. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeito Municipal em Exercício, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1° - Fica acrescentado ao Programa 0082 - Programa de regulamentação de trânsito, manutenção da sinalização viária e estacionamentos, a Ação - 2480 – Manutenção do Fundo Municipal de Trânsito, da Lei nº 3950/2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2023, e dá outras providências. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 10 de Abril de 2023. DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS Prefeito Municipal