| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4075 / 2023 |
| Date | 2023-04-12 |
| Ementa | Acrescenta Ação 2481 a Programa 0010 da Lei nº 3950/2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2023, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI Nº 4075, DE 12 DE ABRIL DE 2023 Súmula: Acrescenta Ação 2481 a Programa 0010 da Lei nº 3950/2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2023, e dá outras providências. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeito Municipal em Exercício, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1° - Fica acrescentado ao Programa 0010 - Programa de Manutenção do Parque Rodoviário e Frota de Veículos, a Ação - 2481 – Aquisição de Caminhão Basculante – Termo de Convênio Nº 937.408/2022 Plataforma+Brasil Nº 014.728/2022/MAPA, da Lei nº 3950/2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2023, e dá outras providências. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 12 de Abril de 2023. DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS Prefeito Municipal