| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4076 / 2023 |
| Date | 2023-04-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, referente aquisição de Caminhão Basculante – Termo de Convênio Nº 937.408/2022 Plataforma+Brasil Nº 014.728/2022/MAPA. |
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Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito – Fone: (41) 3547-5032 – Lapa/PR LEI N° 4076, DE 12 DE ABRIL DE 2023 Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, referente aquisição de Caminhão Basculante – Termo de Convênio Nº 937.408/2022 Plataforma+Brasil Nº 014.728/2022/MAPA. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeito Municipal em Exercício, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 477.500,00 (Quatrocentos e Setenta e Sete Mil e Quinhentos Reais), distribuídos na seguinte dotação orçamentária: 11 Secretaria de Obras, Urbanismo, Planejamento e Transporte 11.05 Departamento de Transporte 26.782.0010.2481 AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO BASCULANTE - TERMO DE CONVÊNIO Nº 937.408/2022 PLATAFORMA+BRASIL Nº 014.728/2022/MAPA 1560: 4.4.90.52.00.00.757 – Equipamentos e material permanente R$ 477.500,00 TOTAL.............................................................................................. R$ 477.500,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado o: Excesso de Arrecadação do vínculo 757, conta nº 71.030-7 R$ 477.500,00 TOTAL............................................................................................ R$ 477.500,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 12 de Abril de 2023 DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS Prefeito Municipal