norma nº 2046/2007

LEI N.º 2046, DE 11 DE JUNHO DE 2007.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar área de terra ao
Estado do Paraná, com o fim específico de
construção da Delegacia de Polícia Civil e Cadeia
Pública e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
Doação, ao Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ
sob nº 76.416.940/0001-28, do bem imóvel constante da matrícula nº 23.097 do
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, abaixo especificado:
 “UMA ÁREA DE TERRAS, com 2.950,95 m2 (dois mil, novecentos e cinqüenta
metros e noventa e cinco decímetros quadrados), situada nesta cidade, no
Quarteirão de Olaria, com frente para o lado IMPAR da RUA ANTÔNIO
CUNHA, esquina com a RUA AMAZONAS, possuindo as seguintes divisas e
confrontações: inicia-se a descrição deste perímetro na estaca 0, que está
localizada na esquina da Rua Antônio Cunha com a Rua Amazonas, desta
segue confrontando com a Rua Amazonas com o azimute de 285º15´46” e a
distância de 60,00 metros até a estaca 1; desta segue confrontando com
propriedade do Espólio de João Guimarães com azimute de 4º53´15” e a
distância de 50,00 metros até a estaca 2; desta segue confrontando com
propriedade do Espólio de João Guimarães com o azimute de 105º15´46” e a
distância de 60,00 metros até a estaca 3; desta segue confrontando com a
Rua Antônio Cunha com o azimute de 184º53´15” e a distância de 50,00
metros até a estaca 0, ponto inicial da descrição do perímetro. OBSERVAÇÂO:
Terreno esse, parcelado do imóvel com a área total de 248.706,06 m2, havido 
LEI N.º 2046, DE 11.06.07 ... 02
na forma do registro anterior adiante citado; cujos característicos e
confrontações supra foram extraídos do instrumento objeto do R.01 adiante.
PROPRIETÁRIO: O Espólio de João Guimarães, o qual era brasileiro, portador
CI/RG número 453.439-5/PR e CPF número 109.114.729-91, casado com
Leonor Weinhardt Guimarães, portadora da CI/RG número 945.056/PR,
residente e domiciliado nesta cidade. REGISTRO ANTERIOR: o constante da
matrícula número 19862, ficha 01/02 do livro número 2 de registro geral, deste
ofício. 
Art. 2.º - A Doação descrita no Artigo 1º, tem por objetivo específico a
construção de uma Delegacia de Polícia Civil em conjunto com a Cadeia Pública,
sendo vedada a utilização do terreno objeto desta Lei para outros fins. 
Art. 3.º - A partir da publicação desta Lei, a Donatária deverá
executar e finalizar o Projeto de construção referido no Artigo 2º, no prazo de
15 (quinze) meses. 
Art. 4º. – A revogação da doação operar-se-á automaticamente,
independente de aviso, interpelação ou notificação da Donatária, caso qualquer das
hipóteses preconizadas nos artigos antecedentes sejam violadas ou não cumpridas
pela Donatária, revertendo-se, desta forma, a propriedade do imóvel doado ao
domínio pleno do Município.
Parágrafo único – Será permitido à Donatária, no caso de revogação
prevista no caput deste artigo, retirar as benfeitorias, previstas no Código Civil
Brasileiro como úteis e necessárias, sem gerar ônus algum à municipalidade.
Art. 5º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de Junho de 2007.
Miguel Batista
Prefeito Municipal