norma nº 4088/2023

 
 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito – Fone: (41) 3547-5032 – Lapa/PR 
 
LEI N° 4088, DE 16 DE MAIO DE 2023 
Súmula: Dispõe sobre a inclusão do Anexo AMF 
Demonstrativo 7 - Estimativa e Compensação da 
Renúncia de Receita, na Lei N° 3950, de 27 de 
Junho de 2022. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluído nos anexos da Lei n° 3950 de 27 de Junho de 
2022, o anexo AMF Demonstrativo 7 – Estimativa e Compensação da Renúncia de 
Receita. 
 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 16 de Maio de 2023.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
 
 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito – Fone: (41) 3547-5032 – Lapa/PR 
MUNICIPIO DA LAPA - PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Ano de Referência: 2023
AMF – Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
TRIBUTO MODALIDADE
SETORES/
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
PROGRAMAS/ COMPENSAÇÃO
BENEFICIÁRIO 2023 2024 2025
I.T.B.I. Concessão de Isenção em 
Caráter Não Geral
Portadores de Doenças Graves 
e Moradores do Centro
Histórico
0,00 0,00 0,00
Concessão de 
Isenção em Caráter 
Não Geral -
Portadores de 
Doenças Graves e 
Moradores do Centro 
Histórico
Imposto Territorial 
Urbano
Concessão de Isenção em 
Caráter Não Geral
Portadores de Doenças Graves 
e Moradores do Centro
Histórico
30.000,00 32.100,00 34.347,00
Concessão de 
Isenção em Caráter 
não Geral -
Portadores de 
Doenças Graves e 
Moradores do Centro 
Histórico
I.S.S Concessão de Isenção em 
Caráter Não Geral
Portadores de Doenças Graves 
e Moradores do Centro
Histórico
250.000,00 267.500,00 286.225,00
Concessão de 
Isenção em Caráter 
Não Geral -
Portadores de 
Doenças Graves e 
Moradores do Centro 
Histórico
TAXA 
EXECUÇÃO DE 
OBRAS
Concessão de Isenção em 
Caráter Não Geral
Portadores de Doenças Graves 
e Moradores do Centro
Histórico
40.000,00 42.800,00 45.796,00
Concessão de 
Isenção em Caráter 
Não Geral -
Portadores de 
Doenças Graves e 
Moradores do Centro 
Histórico
 
 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito – Fone: (41) 3547-5032 – Lapa/PR 
Contribuição de 
Melhorias (R)
Concessão de Isenção em 
Caráter Não Geral
Portadores de Doenças Graves 
e Moradores do Centro
Histórico
350.000,00 374.500,00 400.715,00
Concessão de 
Isenção em Caráter 
Não Geral -
Portadores de 
Doenças Graves e 
Moradores do Centro 
Histórico
Iluminação Pública Concessão de Isenção em 
Caráter Não Geral
Portadores de Doenças Graves 
e Moradores do Centro
Histórico
5.000,00 5.350,00 5.724,50
Concessão de 
Isenção em Caráter 
Não Geral -
Portadores de 
Doenças Graves e 
Moradores do Centro 
Histórico
TOTAL 675.000,00 722.250,00 772.807,50 –
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICIPIO DA LAPA. Emissão: 01/03/2023, às 14:08:01.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 16 de Maio de 2023.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal