norma nº 4089/2023

 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa - PR
LEI Nº 4089, DE 23 DE MAIO DE 2023
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal 
em conjunto com o Conselho Municipal dos 
Direitos do Idoso - CMDI/LAPA-PR e o Fundo 
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa￾FMDI/LAPA-PR a firmar Termo de Fomento 
com a Associação das Damas de Caridade do 
Lar e Educandário São Vicente de Paulo, para 
repasse com recursos financeiros Fundo a 
Fundo do FIPAR/PR para o FMDI/Lapa-PR, e 
dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal em Exercício, no uso das atribuições legais que me são conferidas 
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal em conjunto com o 
Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI/LAPA-PR e o Fundo Municipal dos 
Direitos da Pessoa Idosa- FMDI/LAPA-PR, autorizado a firmar Termo de Fomento com a
Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo,
pessoa jurídica, sem fins lucrativos, com sede na Rua Barão do Rio Branco n° 1229 –
Centro, Lapa-PR, inscrita no CNPJ sob nº 78.474.509/0001-63, para o repasse com
recursos financeiros Fundo a Fundo do FIPAR/PR para FMDI/Lapa-PR, no valor total de 
R$ 14.000,00 (Quatorze mil reais), em única parcela, atendendo a Resolução nº 157, de 
15.03.2023 – CMDI/Lapa-PR.
Parágrafo Único – O recurso financeiro mencionado no caput deste 
artigo será utilizado na execução do projeto “Contemplando necessidades, promovendo 
Bem-estar”, a ser desenvolvido pela Instituição na aquisição de equipamentos para 
propiciar a segurança e bem-estar das idosas acolhidas, bem como aquisição de 
material de custeio para suplementação da alimentação das idosas, e material de 
higiene pessoal e do ambiente, garantindo a qualidade dos serviços prestados, 
conforme os Planos de Trabalho e de Aplicação.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se 
refere o artigo 1º desta Lei deverá prestar contas, sob pena de devolução dos recursos 
não aplicados no objeto a que se destina:
Parágrafo Único – Bimestralmente, ao Município da Lapa-PR, via 
Protocolo Geral, e ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme disposto na 
Resolução nº 28/2011, e sua alteração Resolução n° 46/2014, regulamentadas pela 
Instrução Normativa nº 61/2011, e pela Instrução de Serviços n° 99/2015, todas daquele 
Tribunal, que dispõem sobre a formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de 
contas das transferências de recursos financeiros e demais repasses no âmbito estadual 
e municipal.
 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa - PR
Art. 3º - O Termo de Fomento de que trata o artigo 1º desta Lei terá
validade de 10 (dez) meses, a contar da assinatura do mesmo, podendo ser prorrogado, 
através de termo aditivo, ou de apostilamento, o qual deverá ser solicitado ao 
CMDI/LAPA-PR por meio de oficio, em até 30 (trinta) dias antes do término do Termo de 
Fomento, com as justificativas necessárias para sua prorrogação.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, quanto os materiais 
permanentes correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
07 – Secretaria de Saúde e Desenvolvimento Social
07 16 – Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
0008 0241 0073 2427 – Gestão de Cofinanciamento Estadual e 
Federal Fundo a Fundo para Programas, Projetos e Serviços da 
Política da Pessoa Idosa
3445042000000000878 – Auxílio
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei, quanto os materiais de 
consumo correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
07 – Secretaria de Saúde e Desenvolvimento Social
07 16 – Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa 
0008 0241 0073 2427 – Gestão de Cofinanciamento Estadual e 
Federal Fundo a Fundo para Programas, Projetos e Serviços da 
Política da Pessoa Idosa
3335041000000000878 – Contribuições
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 23 de Maio de 2023.
Diego Timbirussu Ribas
Prefeito Municipal
Documento eletrônico datado e assinado por Diego 
Timbirussu Ribas, Prefeito do município da Lapa, na 
forma do decreto nº 24043, de 01 de abril de 2019.