norma nº 2047/2007

LEI N.º 2047, DE 11 DE JUNHO DE 2007.
Súmula: Dispõe sobre a gratuidade de Serviços de
Transporte Coletivo Urbano às pessoas
portadoras de deficiência física, mental, auditiva
ou visual.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam isentas de pagamento da tarifa do transporte
coletivo urbano, todas as pessoas portadoras de deficiência, física, mental,
auditiva ou visual, mediante apresentação de “carteirinha de isenção”
fornecida pela Prefeitura Municipal da Lapa/PR.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal, através do órgão designado,
realizará um cadastramento para a concessão da “carteirinha de isenção” ao
deficiente, devendo, obrigatoriamente, ser apresentado atestado médico, fornecido
por profissional vinculado ao Posto de Saúde do Município da Lapa/PR,
especificando o tipo de deficiência.
Art. 3º - A isenção de pagamento da tarifa do transporte coletivo
urbano será estendida também para o acompanhante, desde que a “carteirinha de
isenção” indique a necessidade do portador da deficiência fazer-se acompanhado
para se deslocar.
Parágrafo único – A necessidade a que alude o caput do artigo
também deverá ser atestada pelo profissional indicado no art. 2º desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor no prazo de 90 (noventa) dias a
contar de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de Junho de 2007.
Miguel Batista
Prefeito Municipal