norma nº 126/2023

RESOLUÇÃO Nº 126 /2023
Súmula: Regulamenta a Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, 
que dispõe sobre Licitações e Contratos 
Administrativos, no Âmbito da Câmara Municipal da 
Lapa - PR.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, A P R O V OU, e eu,
Presidente, PROMULGO:
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1º - Esta Resolução regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 
2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo 
Municipal da Lapa, Paraná.
Art. 2º - O disposto nesta Resolução abrange exclusivamente as compras e 
contratações do Poder Legislativo, não se estendendo aos demais órgãos da administração direta 
do Poder Executivo Municipal, autarquias, fundações, fundos especiais, que existam ou venham a 
ser instituídos, e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Executivo. 
Art. 3º - Na aplicação desta Resolução, serão observados os princípios da 
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, 
da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da 
segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da 
segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da 
economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do 
Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito 
Brasileiro). 
CAPÍTULO II 
DOS AGENTES QUE ATUAM NO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO 
Art. 4º - À Comissão de Licitação, incumbe a condução da fase externa do 
processo licitatório, incluindo o recebimento e o julgamento das propostas, a negociação de 
condições mais vantajosas com o primeiro colocado, o exame de documentos, cabendo-lhes 
ainda: 
I - conduzir a sessão pública; 
II - receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de 
esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos 
responsáveis pela elaboração desses documentos; 
III - verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos 
estabelecidos no edital; 
IV - coordenar a sessão pública e o envio de lances, quando for o caso; 
V - verificar e julgar as condições de habilitação; 
VI - sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos 
documentos de habilitação e sua validade jurídica; 
VII - receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade 
competente quando mantiver sua decisão; 
VIII - indicar o vencedor do certame; 
IX - adjudicar o objeto, quando não houver recurso; 
X - conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e 
XI - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e 
propor a sua homologação. 
§ 1º - A Comissão de Licitação conduzirá o Diálogo Competitivo, cabendo-lhe, 
no que couber, as atribuições listadas acima, sem prejuízo de outras tarefas inerentes a essa 
modalidade. 
§ 2º - Caberá à Comissão de Licitação, além dos procedimentos auxiliares a que 
se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, a instrução dos processos de contratação direta 
nos termos dos artigos 72, 74 e 75 da citada Lei. 
§ 3º - Os membros da Comissão de Licitação serão designados de acordo com 
os requisitos disposto na legislação de que trata do assunto. 
§ 4º - A Comissão de Licitação contará, sempre que considerarem necessário, 
com o suporte dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho 
das funções listadas acima. 
§ 5º - A Comissão de Licitação contará com, no mínimo, 03 (três) membros, 
dentre servidores efetivos da Câmara Municipal. 
§ 6º - Em licitação na modalidade Pregão, o Pregoeiro será designado para 
cada certame. 
Art. 5º - Na designação de agente público para atuar como Fiscal ou Gestor de 
contratos de que trata a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, a autoridade observará o seguinte: 
I - a designação de agentes públicos deve considerar a sua formação acadêmica 
ou técnica, ou seu conhecimento em relação ao objeto contratado; 
II - a segregação entre as funções, vedada a designação do mesmo agente 
público para atuação simultânea naquelas mais suscetíveis a riscos durante o processo de 
contratação; e 
III - previamente à designação, verificar-se-á o comprometimento 
concomitante do agente com outros serviços, além do quantitativo de contratos sob sua 
responsabilidade, com vistas a uma adequada fiscalização contratual. 
CAPÍTULO III 
DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL 
Art. 6º - O Poder Legislativo Municipal deverá elaborar Plano de Contratações 
Anual, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua 
competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração 
das respectivas leis orçamentárias. 
Parágrafo único. Na elaboração do Plano de Contratações Anual do Poder 
Legislativo Municipal, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber, o disposto na 
Instrução Normativa nº 1, de 10 de janeiro de 2019, da Secretaria de Gestão do Ministério da 
Economia. 
CAPÍTULO IV
DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR 
Art. 7º - No âmbito do Poder Legislativo Municipal, a obrigação de elaborar 
Estudo Técnico Preliminar aplica-se à aquisição de bens e à contratação de serviços e obras, 
inclusive locação e contratações de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC, 
ressalvado o disposto no art. 8º. 
Art. 8º - Em âmbito do Poder Legislativo municipal, a elaboração do Estudo 
Técnico Preliminar será: 
I - facultada nas hipóteses dos incisos I, II, VII e VIII do art. 75 e do §2º ao § 
7º do art. 90 da Lei nº 14.133, de 2021; e
II - é dispensada na hipótese do inciso III do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, 
e nos casos de prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos, quaisquer 
alterações contratuais realizadas por meio de Termo Aditivo ou Apostilamento, inclusive 
acréscimos quantitativos e prorrogações contratuais relativas a serviços contínuos.
CAPÍTULO V 
DO CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO DE COMPRAS 
Art. 9º - O Poder Legislativo poderá elaborar catálogo eletrônico de 
padronização de compras, serviços e obras, o qual poderá ser utilizado em licitações cujo critério 
de julgamento seja o de menor preço ou o de maior desconto e conterá toda a documentação e 
os procedimentos próprios da fase interna de licitações, assim como as especificações dos 
respectivos objetos. 
Parágrafo único. Enquanto não for elaborado o catálogo eletrônico a que se 
refere o caput, será adotado, nos termos do art. 19, II, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, os 
Catálogos CATMAT e CATSER, do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais -
SIASG, do Governo Federal, ou o que vier a substituí-los. 
Art. 10 - Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas do Poder 
Legislativo Municipal deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as 
finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo. 
§ 1º - Na especificação de itens de consumo, a Câmara Municipal buscará a 
escolha do produto que, atendendo de forma satisfatória à demanda a que se propõe, apresente o 
melhor preço. 
§ 2º - Considera-se bem de consumo de luxo o que se revelar, sob os aspectos 
de qualidade e preço, superior ao necessário para a execução do objeto e satisfação das 
necessidades da Câmara municipal. 
CAPÍTULO VI 
DA PESQUISA DE PREÇOS 
Art. 11 - No procedimento de pesquisa de preços realizado em âmbito do 
Poder Legislativo municipal, os parâmetros previstos no § 1º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 01 de 
abril de 2021, são autoaplicáveis, no que couber. 
Art. 12 - Adotar-se-á, para a obtenção do preço estimado, cálculo que incida 
sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros de que trata 
o § 1º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, desconsiderados os valores inexequíveis, 
inconsistentes e os excessivamente elevados. 
§ 1º - A partir dos preços obtidos por meio dos parâmetros de que trata o § 1º 
do art. 23 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, o valor estimado poderá ser, a critério do 
Poder Legislativo Municipal, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de 
preços, podendo ainda ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente 
justificados nos autos pelo gestor responsável e aprovados pela autoridade competente.
§ 2º - Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial, 
quando houver grande variação entre os valores apresentados. 
§ 3º - A desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes ou 
excessivamente elevados, será acompanhada da devida motivação. 
§ 4º - Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com 
base em menos de três preços, desde que devidamente justificada nos autos. 
Art. 13 - Na pesquisa de preço relativa às contratações de prestação de serviços 
com dedicação de mão de obra exclusiva, observar-se-á como parâmetro normativo, no que 
couber, o disposto na Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, da Secretaria de Gestão 
do Ministério da Economia. 
Art. 14 - Na elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de 
engenharia a serem realizadas em âmbito do Poder Legislativo Municipal, quando se tratar de 
recursos próprios, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber, o disposto no 
Decreto Federal nº 7.983, de 08 de abril de 2013, e na Portaria Interministerial 13.395, de 05 de 
junho de 2020. 
CAPÍTULO VII 
DO CICLO DE VIDA DO OBJETO LICITADO 
Art. 15 - Desde que objetivamente mensuráveis, fatores vinculados ao ciclo de 
vida do objeto licitado, poderão ser considerados para a definição do menor dispêndio para o 
Poder Legislativo Municipal. 
§ 1º - A modelagem de contratação mais vantajosa para o Poder Legislativo 
Municipal, considerado todo o ciclo de vida do objeto, deve ser considerada ainda na fase de 
planejamento da contratação, a partir da elaboração do Estudo Técnico Preliminar e do Termo 
de Referência. 
§ 2º - Na estimativa de despesas de manutenção, utilização, reposição, 
depreciação e impacto ambiental, poderão ser utilizados parâmetros diversos, tais como históricos 
de contratos anteriores, séries estatísticas disponíveis, informações constantes de publicações 
especializadas, métodos de cálculo usualmente aceitos ou eventualmente previstos em legislação, 
trabalhos técnicos e acadêmicos, dentre outros. 
CAPÍTULO VIII 
DO JULGAMENTO POR TÉCNICA E PREÇO 
Art. 16 - Para o julgamento por técnica e preço, o desempenho pretérito na 
execução de contratos com o Poder Legislativo Municipal poderá ser considerado na pontuação 
técnica. 
Parágrafo único. Em âmbito do Poder Legislativo municipal, considera-se 
autoaplicável o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 88 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, 
cabendo ao edital da licitação detalhar a forma de cálculo da pontuação técnica. 
CAPÍTULO IX 
DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE 
Art. 17 - Como critério de desempate previsto no art. 60, III, da Lei nº 14.133, 
de 01 de abril de 2021, para efeito de comprovação de desenvolvimento, pelo licitante, de ações 
de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, poderão ser consideradas no 
edital de licitação, desde que comprovadamente implementadas, políticas internas tais como 
programas de liderança para mulheres, projetos para diminuir a desigualdade entre homens e 
mulheres e o preconceito dentro das empresas, inclusive ações educativas, distribuição equânime 
de gêneros por níveis hierárquicos, dentre outras. 
CAPÍTULO X 
DA NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS MAIS VANTAJOSOS 
Art. 18 - Na negociação de preços mais vantajosos para o Poder Legislativo, a 
Comissão de Licitação poderá oferecer contraproposta. 
CAPÍTULO XI 
DA HABILITAÇÃO 
Art. 19 - Para efeito de verificação dos documentos de habilitação, será 
permitida, desde que prevista em edital, a sua realização por processo eletrônico de comunicação 
à distância, ainda que se trate de licitação realizada presencialmente nos termos do § 5º do art. 17 
da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos 
dados constantes dos sistemas. 
Parágrafo único. Se o envio da documentação ocorrer a partir de sistema 
informatizado prevendo acesso por meio de chave de identificação e senha do interessado, 
presume-se a devida segurança quanto à autenticidade e autoria, sendo desnecessário o envio de 
documentos assinados digitalmente com padrão ICP-Brasil. 
Art. 20 - Para efeito de verificação da qualificação técnica, quando não se tratar 
de contratação de obras e serviços de engenharia, os atestados de capacidade técnico-profissional 
e técnico-operacional poderão ser substituídos por outra prova de que o profissional ou a 
empresa possui conhecimento técnico e experiência prática na execução de serviço de 
características semelhantes, tais como, por exemplo, termo de contrato ou notas fiscais 
abrangendo a execução de objeto compatível com o licitado, desde que, em qualquer caso, a 
Comissão de Licitação realize diligência para confirmar tais informações.
Art. 21 - Não serão admitidos atestados de responsabilidade técnica de 
profissionais que, comprovadamente, tenham dado causa à aplicação das sanções previstas nos 
incisos III e IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, em decorrência de 
orientação proposta, de prescrição técnica ou de qualquer ato profissional de sua 
responsabilidade. 
CAPÍTULO XII 
DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS 
Art. 22 - Em âmbito do Poder Legislativo municipal, é permitida a adoção do 
sistema de registro de preços para contratação de bens e serviços comuns, inclusive de 
engenharia, sendo vedada a adoção do sistema de registro de preços para contratação de obras de 
engenharia, bem como nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação. 
Art. 23 - As licitações do Poder Legislativo Municipal processadas pelo sistema 
de registro de preços poderão ser adotadas nas modalidades de licitação Pregão ou Concorrência. 
§ 1º - Em âmbito do Poder Legislativo municipal, na licitação para registro de 
preços, não será admitida a cotação de quantitativo inferior ao máximo previsto no edital, sob 
pena de desclassificação. 
§ 2º - O edital deverá informar o quantitativo mínimo previsto para cada 
contrato oriundo da ata de registro de preços, com vistas a reduzir o grau de incerteza do licitante 
na elaboração da sua proposta, sem que isso represente ou assegure ao fornecedor direito 
subjetivo à contratação. 
Art. 24 - Nos casos de licitação para registro de preços, o Poder Legislativo 
deverá, na fase de planejamento da contratação, divulgar aviso de intenção de registro de preços -
IRP, concedendo o prazo mínimo de 08 (oito) dias úteis para que outros órgãos ou entidades 
registrem eventual interesse em participar do processo licitatório. 
§ 1º - O procedimento previsto no caput poderá ser dispensado mediante 
justificativa. 
§ 2º - Cabe ao Poder Legislativo Municipal analisar o pedido de participação e 
decidir, motivadamente, se aceitará ou recusará o pedido de participação. 
§ 3º - Na hipótese de inclusão, na licitação, dos quantitativos indicados pelos 
participantes na fase da IRP, o edital deverá ser ajustado de acordo com o quantitativo total a ser 
licitado. 
Art. 25 - A ata de registro de preços terá prazo de validade de até 01 (um) ano, 
podendo ser prorrogado por igual período desde que comprovada a vantajosidade dos preços 
registrados.
Art. 26 - A ata de registro de preços não será objeto de reajuste, repactuação, 
revisão, ou supressão ou acréscimo quantitativo ou qualitativo, sem prejuízo da incidência desses 
institutos aos contratos dela decorrente, nos termos da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021. 
Art. 27 - O registro do fornecedor será cancelado quando: 
I - descumprir as condições da ata de registro de preços; 
II - não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo 
estabelecido pelo Poder Legislativo Municipal, sem justificativa aceitável; 
III - não aceitar reduzir o preço de contrato decorrente da ata, na hipótese 
deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou
IV- sofrer as sanções previstas nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da 
Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021. 
Parágrafo único. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos 
incisos I, II e IV do caput será formalizado por despacho fundamentado. 
Art. 28 - O cancelamento do registro de preços também poderá ocorrer por 
fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da 
ata, devidamente comprovados e justificados: 
I - por razão de interesse público; ou 
II - a pedido do fornecedor. 
CAPÍTULO XIII 
DO CREDENCIAMENTO 
Art. 29 - O credenciamento poderá ser utilizado quando o Poder Legislativo 
pretender formar uma rede de prestadores de serviços, pessoas físicas ou jurídicas, e houver 
inviabilidade de competição em virtude da possibilidade da contratação de qualquer uma das 
empresas credenciadas. 
§ 1º - O credenciamento será divulgado por meio de edital de chamamento 
público, que deverá conter as condições gerais para o ingresso de qualquer prestador interessado 
em integrar a lista de credenciados, desde que preenchidos os requisitos definidos no referido 
documento. 
§ 2º - O Poder Legislativo Municipal fixará o preço a ser pago ao credenciado, 
bem como as respectivas condições de reajustamento. 
§ 3º - A escolha do credenciado poderá ser feita por terceiros sempre que este 
for o beneficiário direto do serviço. 
§ 4º - Quando a escolha do prestador for feita pelo Poder Legislativo 
Municipal, o instrumento convocatório deverá fixar a maneira pela qual será feita a distribuição 
dos serviços, desde que tais critérios sejam aplicados de forma objetiva e impessoal. 
§ 5º - O prazo mínimo para recebimento de documentação dos interessados 
não poderá ser inferior a 15 (quinze) dias. 
§ 6º - O prazo para credenciamento deverá ser reaberto, no mínimo, uma vez a 
cada 12 (doze) meses, para ingresso de novos interessados. 
CAPÍTULO XIV 
DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE 
Art. 30 - Adotar-se-á, em âmbito do Poder Legislativo Municipal, o 
Procedimento de Manifestação de Interesse observando-se, como parâmetro normativo, no que 
couber, o disposto no Decreto Federal nº 8.428, de 02 de abril de 2015. 
CAPÍTULO XV 
DO REGISTRO CADASTRAL 
Art. 31 - O sistema de registro cadastral de fornecedores do Poder Legislativo 
Municipal será regido pelas disposições aplicáveis ao Portal Nacional de Contratações Públicas 
(PNCP) e, no que couber, pelo disposto na Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018, da 
Secretaria de Gestão do Ministério da Economia. 
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese as licitações realizadas pelo Poder 
Legislativo Municipal serão restritas a fornecedores previamente cadastrados na forma do 
disposto no caput deste artigo, exceto se o cadastramento for condição indispensável para 
autenticação na plataforma utilizada para realização do certame ou procedimento de contratação 
direta. 
CAPÍTULO XVI 
DO CONTRATO NA FORMA ELETRÔNICA 
Art. 32 - Os contratos e termos aditivos celebrados entre o Poder Legislativo 
Municipal e os particulares poderão adotar a forma eletrônica. 
Parágrafo único. Para assegurar a confiabilidade dos dados e informações, as 
assinaturas eletrônicas apostas no contrato deverão ser classificadas como qualificadas, por meio 
do uso de certificado digital pelas partes subscritoras, nos termos do art. 4º, inc. III, da Lei nº 
14.063, de 23 de setembro de 2020. 
CAPÍTULO XVII 
DA SUBCONTRATAÇÃO 
Art. 33 - A possibilidade de subcontratação, se for o caso, deve ser 
expressamente prevista no edital ou no instrumento de contratação direta, ou alternativamente no 
contrato ou instrumento equivalente, o qual deve, ainda, informar o percentual máximo 
permitido para subcontratação. 
§ 1º - É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os 
dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, 
trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que 
desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles 
forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro 
grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação.
§ 2º - É vedada cláusula que permita a subcontratação da parcela principal do 
objeto, entendida está como o conjunto de itens para os quais, como requisito de habilitação 
técnico-operacional, foi exigida apresentação de atestados com o objetivo de comprovar a 
execução de serviço, pela licitante ou contratada, com características semelhantes. 
§ 3º - No caso de fornecimento de bens, a indicação de produtos que não 
sejam de fabricação própria não deve ser considerada subcontratação. 
CAPÍTULO XVIII 
DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO 
Art. 34 - O objeto do contrato será recebido: 
I - em se tratando de obras e serviços: 
a) provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do 
contratado de término da execução; 
b) definitivamente, após prazo de observação ou vistoria, que não poderá ser 
superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no 
ato convocatório ou no contrato. 
II - em se tratando de compras: 
a) provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do 
contratado; 
b) definitivamente, para efeito de verificação da qualidade e quantidade do 
material e consequente aceitação, em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita do contratado. 
§ 1º - O edital ou o instrumento de contratação direta, ou alternativamente o 
contrato ou instrumento equivalente, poderá prever apenas o recebimento definitivo, podendo 
ser dispensado o recebimento provisório de gêneros perecíveis e alimentação preparada, objetos 
de pequeno valor, ou demais contratações que não apresentem riscos consideráveis ao Poder 
Legislativo Municipal.
§ 2º - Para os fins do parágrafo anterior, consideram-se objetos de pequeno 
valor aqueles enquadráveis nos incisos I e II do art. 73 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021. 
CAPÍTULO XIX 
DAS SANÇÕES
Art. 35 - Observados o contraditório e a ampla defesa, todas as sanções 
previstas no art. 156 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, serão aplicadas pela autoridade 
máxima do Poder Legislativo Municipal. 
CAPÍTULO XX 
DAS REFERÊNCIAS A ATOS NORMATIVOS FEDERAIS
Art. 36 - Nas referências à utilização de atos normativos federais como 
parâmetro normativo do Poder Legislativo municipal, considerar-se-á a redação em vigor na data 
de publicação desta Resolução. 
Art. 37 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Câmara Municipal da Lapa, em 17 de maio de 2023.
 
 
 MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
 Presidente 
 BRENDA FERRARI DA SILVA 
 1ª Secretária