norma nº 414/2023

DECRETO LEGISLATIVO Nº 414/2023
Autor: Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. 
Súmula: Delibera sobre as Contas do Poder Executivo, referente ao 
Exercício Financeiro de 2017.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, A P 
R O V O U e esta Presidência D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam aprovadas as Contas do Poder Executivo Municipal 
referente ao exercício financeiro do ano de 2017, nos termos do Acórdão de Parecer 
Prévio nº 203/2022 do Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, 
Acórdãos nº 167/2020 e 2177/2020, da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná, todos exarados no processo nº 600178/20.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 05 de julho de 2023.
MARIO JORGE PADILHA SANTOS
 Presidente 
BRENDA FERRARI DA SILVA
 1ª SECRETÁRIA