| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2050 / 2007 |
| Date | 2007-06-26 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar. |
| native_id | 546 |
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LEI Nº 2050, DE 26 DE JUNHO DE 2007 Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar. A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais) e dentro da seguinte dotação: 0800 – Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo 0802 – Departamento de Serviços Urbanos e Administração Geral 154520022.2.044 – Terminal Rodoviário 293-3390390000-1000 – Outros Serviços de Terc.Pes. Jurídica.............R$ 15.000,00 Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão usados como recursos o cancelamento da seguinte dotação: 0800 – Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo 0802 – Departamento de Serviços Urbanos e Administração Geral 154520022.2.044 – Terminal Rodoviário 294-4490510000-1000 – Obras e Instalações ....................................... R$ 10.000,00 295-4490520000-1000 – Equipamentos e Material Permanente ............ R$ 5.000,00 Total ....................................................................................................... R$ 15.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor, após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Junho de 2007. Miguel Batista Prefeito Municipal