norma nº 4110/2023

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Vas) MU UNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
A LAPA
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LEI Nº 4110, DE 06 DE JULHO DE 2023
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar, por Anulação de Dotação,
referente a Contribuição do PASEP.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu
Prefeito Municipal em Exercício, no uso das atribuições legais que me são
conferidas SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
370.000,00 (Trezentos e Setenta Mil Reais), distribuído na seguinte dotação
orçamentária:
17 Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Lapa
17.02 Manutenção do Instituto de Previdência - Administração
09.122.0051.2379 Contribuição PASEP LAPAPREVI
1429:3.3.90.47.00.00.001 — Obrigações tributárias e contributivas R$ 370.000,00
TOTAL cosas ie a nam R$ 370.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo
anterior serão utilizadas a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
17 Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Lapa
17.02 Manutenção do Instituto de Previdência - Administração
04.122.0051.2259 Construir Imóvel
1428:4.4.90.51.00.00.001 — Obras e Instalações R$ 370.000,00
TOTAL. ssenessisstuniessancaeastraasipenseseuiecesvaoionosessssesusetmsirasiada asda aacesnantaão R$ 370.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 06 de Julho de 2023.
Prefeitura Municipal da Lapa — Secretaria Municipal de Fazenda — Fone: (41) 3547-8063 — Lapa/PR
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