norma nº 4113/2023

Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa – PR
LEI Nº 4113, DE 12 DE JULHO DE 2023
 
SÚMULA: Estabelece os índices para revisão 
geral anual dos vencimentos e dos subsídios 
dos servidores, dos proventos dos aposentados 
e das pensões do poder executivo e legislativo 
municipal e dá outras providencias.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - A revisão geral anual, prevista no inciso X, do art. 37 
da Constituição Federal é concedida, no Poder Executivo e Legislativo 
Municipal conforme segue:
I – Pela aplicação do índice de 6% (seis por cento), a partir do 
dia 1º de Julho de 2023, sobre o vencimento, salário, subsídios e proventos, 
dos seguintes servidores:
1. de cargos de provimento efetivo;
2. de empregados públicos;
3. dos aposentados e pensionistas da municipalidade;
4. dos conselheiros tutelares. 
5. dos comissionados;
6. dos agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários 
Municipais e Vereadores).
Parágrafo Único – O reajuste anual previsto na presente lei não 
se aplica aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às 
Endemias por possuírem vencimentos garantidos em lei federal.
Art. 2º - Fica reajustado em 6% (seis por cento), a partir do dia 
1º de Julho de 2023, o auxílio-alimentação instituído pela Lei nº 3902, de 13 
de Janeiro de 2022.
Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa – PR
Art. 3º - Para os vencimentos, salários, pensões e proventos já 
majorados devido à elevação do salário mínimo ou do piso salarial, a Revisão 
Geral Anual de que trata o artigo 1º desta Lei deverá ser compensada quando 
da aplicação do disposto nesta Lei, quando este índice for inferior aos índices 
previstos nos Incisos I do artigo 1º. 
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta 
das respectivas dotações orçamentárias constantes do Orçamento Geral do 
Município e do Instituto de Previdência.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos financeiros retroativos a 01.07.2023.
 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 12 de Julho de 
2023.
Diego Timbirussu Ribas
Prefeito do município da Lapa
Documento eletrônico datado e assinado por Diego
Timbirussu Ribas, Prefeito do Município da Lapa, na 
forma do decreto nº 24043, de 01 de abril de 2019.