norma nº 2051/2007

LEI Nº 2051, DE 26 DE JUNHO DE 2007
Súmula: Dispõe sobre a autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um crédito adicional especial no valor de R$
75.000,00 (Setenta e Cinco Mil Reais) com o fim especial de criar nova atividade na
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, nas seguintes dotações:
1100 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo
1101 – Gabinete do Secretário
226950018.2.113 – Promoção a Atividade de Turismo e Fomento
3390300000-1000 – Material de Consumo ........................................... R$ 10.000,00
3390390000-1000 – Outros Serviços de Terceiros P.Jurídica .............. R$ 10.000,00
4490510000-1000 – Obras e Instalações .............................................. R$ 25.000,00
Sub Total ................................................................................................ R$ 45.000,00
286610027.2.074 – Promoção a Atividade Industrial 
4490510000-1000 – Obras e Instalações .............................................. R$ 30.000,00
Total ....................................................................................................... R$ 75.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação:
0400 – Secretaria de Administração
0401 – Gabinete do Secretário
041220005.2.005 – Manutenção, Construção, Reformas Próprios Municipais
34-4490510000-1000 – Obras e Instalações ......................................... R$ 75.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor, após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Junho de 2007.
Miguel Batista
Prefeito Municipal