norma nº 4120/2023

 
 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito – Fone: (41) 3547-5032 – Lapa/PR
 
LEI N° 4120, DE 24 DE JULHO DE 2023
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, 
para acrescentar as Ações 2482, 2483, 2484 e 2485 
ao Programa 0024, na Lei Orçamentária Anual e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal em Exercício, no uso das atribuições legais que me são 
conferidas SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
447.882,78 (Quatrocentos e Quarenta e Sete Mil, Oitocentos e Oitenta e Dois Reais
e Setenta e Oito Centavos), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
09 Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Cultura e 
Esporte
09.03 Departamento de Cultura
13.392.0024.2482 Curtas, Médias e Longas Metragens - Apoio a 
produções audiovisuais - Art. 6º, I - Lei Paulo Gustavo
3.3.90.36.00.00 – Outros serviços de terceiros - pessoa física R$ 100.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 137.288,30
13.392.0024.2483 Cines - Apoio a reformas, a restauros, a 
manutenção e a funcionamento de salas de cinema - Art. 6, ll Lei 
Paulo Gustavo
3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 54.238,60
13.392.0024.2484 Escola de Cinema - Capacitação, formação 
qualificação no audiovisual, apoio a cineclubes e à realização de 
festivais e mostras - Art. 6º, lll - Lei Paulo Gustavo
3.3.90.36.00.00 – Outros serviços de terceiros - pessoa física R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 17.231,27
13.392.0024.2485 Manifestações Culturais - Apoio as demais
áreas da Cultura que não o audiovisual - Art. 8º l, ll, lll - Lei Paulo 
Gustavo
3.3.90.31.00.00 – Premiações culturais, artísticas, científicas, 
desportivas e outras R$ 9.124,61
3.3.90.36.00.00 – Outros serviços de terceiros - pessoa física R$ 90.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 30.000,00
 
 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito – Fone: (41) 3547-5032 – Lapa/PR
TOTAL.............................................................................................. R$ 447.882,78
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
será utilizado o:
Excesso de Arrecadação, conta nº 38.849-1 R$ 318.758,17
Excesso de Arrecadação, conta nº 38.850-5 R$ 129.124,61
TOTAL............................................................................................ R$ 447.882,78
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 24 de Julho de 2023
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal