| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4123 / 2023 |
| Date | 2023-08-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por superávit financeiro, referente a suplementação na Compensação Financeira a Regimes de Previdência. |
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LEI Nº 4123, DE 08 DE AGOSTO DE 2023 Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por superávit financeiro, referente a suplementação na Compensação Financeira a Regimes de Previdência. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeito Municipal em Exercício, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), distribuídos na seguinte dotação orçamentária: 17 - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Lapa 17.01 - Previdência Social Financeira 2252: 0009.0272.0050 – Proventos Aposentados Regime Financeiro 1599: 3.3.90.86.00.00.551 – Compensações a Regimes de Previdência....................................................................................R$ 600.000,00 TOTAL...........................................................................................R$ 600.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão utilizados o: Superávit Financeiro da fonte 551, conta nº 30-0..........................R$ 600.000,00 TOTAL...........................................................................................R$ 600.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 08 de Agosto de 2023. Diego Timbirussu Ribas Prefeito Municipal