| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2052 / 2007 |
| Date | 2007-06-26 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial. |
| native_id | 548 |
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LEI Nº 2053, DE 26 DE JUNHO DE 2007 Súmula: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um crédito adicional especial no valor de R$ 225.000,00 (Duzentos e Vinte e Cinco Mil Reais), com a finalidade de criar novas fontes de recursos para atender despesas com a Merenda Escolar, e nas seguintes dotações: 1000 – Secretaria de Educação, Esporte e Lazer 1001 – Departamento de Educação 123610012.2.054 – Merenda Escolar 3390320000-1112 – Material de Distribuição Gratuita ......................... R$ 210.000,00 3390320000-1119 – Material de Distribuição Gratuita ......................... R$ 15.000,00 TOTAL .................................................................................................. R$ 225.000,00 Art. 2º - Para a cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão usados como recursos o excesso de arrecadação nas seguintes fontes de receita: 172135030000 – Transferências FNDE/PNAE .................................... R$ 210.000,00 172135990500 – Transferência Merenda Escolar PNAC ..................... R$ 15.000,00 TOTAL .................................................................................................. R$ 225.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Junho de 2007. Miguel Batista Prefeito Municipal