norma nº 420/2023

DECRETO LEGISLATIVO Nº 420/2023
Autor: Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. 
Súmula: Delibera sobre as Contas do Poder Executivo, referente ao 
Exercício Financeiro de 2020.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, A P 
R O V O U e esta Presidência D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam aprovadas as Contas do Poder Executivo Municipal 
referente ao exercício financeiro do ano de 2020, nos termos do Acórdão de Parecer 
Prévio nº 140/2023, da Segunda Câmara do Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná, exarado no processo nº 176183/21.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 13 de setembro de 2023.
MARIO JORGE PADILHA SANTOS
 Presidente 
BRENDA FERRARI DA SILVA
 1ª SECRETÁRIA