| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2054 / 2007 |
| Date | 2007-06-26 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial. |
| native_id | 550 |
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LEI Nº 2054, DE 26 DE JUNHO DE 2007 Súmula: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 249.000,00 (Duzentos e Quarenta e Nove Mil Reais), para dar atendimento à criação de novo elemento de despesa, com a finalidade de atender despesas do passivo atuarial do Instituto dos Servidores Públicos Municipais, e nas seguintes dotações: 0400 – Secretaria de Administração 0404 – Departamento de Recursos Humanos 04.122.0006.2.011 – Manutenção de Pessoal 3191921300-1000 – Aporte e Amortização do Passivo Atuarial ........... R$ 80.000,00 0600 – Secretaria de Saúde 0601 – Departamento de Saúde 10.301.0010.2.014 – Manutenção dos Serviços de Saúde 3191921300-1303 – Aporte e Amortização do Passivo Atuarial ........... R$ 33.000,00 10.302.0010.2.018 – Maternidade Humberto Carrano 3191921300-1303 – Aporte e Amortização do Passivo Atuarial ........... R$ 26.000,00 0602 – Fundo Municipal de Saúde 10.301.0010.2.023 – Programa Saúde da Família 3191921300-1319 – Aporte e Amortização do Passivo Atuarial ........... R$ 9.000,00 1000 – Secretaria de Educação, Esporte e Lazer 1001 – Departamento de Educação 12.361.0012.2.052 – Manutenção do Ensino Fundamental 10% 3191921300-1103 – Aporte e Amortização do Passivo Atuarial ........... R$ 11.000,00 12.365.0013.2.062 – Manutenção de Creches 10% 3191921300-1103 – Aporte e Amortização do Passivo Atuarial ........... R$ 16.000,00 LEI Nº 2054, DE 26.06.07 ... 02 12.361.0015.2.057 – Manutenção Transporte Escolar 10% 3191921300-1103 – Aporte e Amortização do Passivo Atuarial........ ... R$ 2.000,00 12.367.0014.2.065 – Manutenção da Educação Especial 10% 3191921300-1103 – Aporte e Amortização do Passivo Atuarial ........... R$ 2.000,00 1002 – FUNDEB 12.361.0012.2.066 – 40% Ações FUNDEB Administrativo 3191921300-1102 – Aporte e Amortização do Passivo Atuarial ........... R$ 24.000,00 12.361.0012.2.068 – 60% Ações de Valorização do Magistério 3191921300-1101 – Aporte e Amortização do Passivo Atuarial ........... R$ 46.000,00 TOTAL .................................................................................................. R$249.000,00 Art. 2º - Para cobertura do Crédito autorizado no artigo anterior serão usados como recursos o provável excesso de arrecadação conforme Tendência Verificada no anexo a presente Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor, após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Junho de 2007. Miguel Batista Prefeito Municipal