norma nº 2055/2007

LEI Nº 2055, DE 26 DE JUNHO DE 2007
Súmula: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um crédito adicional suplementar até o limite R$
485.500,00 (Quatrocentos e Oitenta e Cinco Mil e Quinhentos Reais), para reforço
das seguintes dotações:
0400 – Secretaria de Administração
0404 – Departamento de Recursos Humanos
04.122.0006.2.011 – Manutenção de Pessoal
71-3191130000 – Obrigações Patronais .............................................. R$ 151.000,00
0600 – Secretaria de Saúde
10.301.0010.2.014 – Manutenção dos Serviços de Saúde
106-3191130000-1303 – Obrigações Patronais................................... R$ 145.000,00
10.302.0010.2.018 – Maternidade Humberto Carrano
144-3191130000-1303 – Obrigações Patronais................................... R$ 78.000,00
10.301.00102.021 – Programa Saúde da Família
167-3191130000-1000 – Obrigações Patronais ................................. R$ 38.000,00
1000 – Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
1001 – Departamento de Educação
12.361.0012.2.052 – Manutenção do Ensino Fundamental 10%
339-3191130000-1103 – Obrigações Patronais ................................. R$ 19.000,00
12.361.0015.2.057 – Manutenção do Transporte Escolar 10%
369-3191130000-1103 – Obrigações Patronais ................................. R$ 3.500,00
12.365.0013.2.062 – Manutenção de Creches 10%
391-3191130000-1103 – Obrigações Patronais ................................. R$ 49.000,00
12.367.0014.2.065 – Manutenção Educação Especial 10%
415-3191130000-1103 – Obrigações Patronais ................................. R$ 2.000,00
TOTAL ............................................................................................... R$ 485.500,00
LEI Nº 2055, DE 26.06.07 ... 02
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o possível excesso de arrecadação, conforme tendência
verificada no anexo à presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Junho de 2007.
Miguel Batista
Prefeito Municipal
CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Arrecadação do 1º período 2006 (janeiro à abril) R$ 10.886.651,73
Arrecadação do 2º período 2006 (maio à dezembro) R$ 27.173.570,41
Arrecadação do 1º período 2007 (janeiro à abril) R$ 13.087.067,24
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (R)
1º Período de 2007 R= 13.087.067,24 = 1,21
1º Período de 2006 10.886.651,73
2º Período de 2006 X R = PROVÁVEL ARRECADAÇÃO DO 2º PERÍODO DE 2007.
27.173.570,41 X 1,21 = 32.880.020,20
Receita prevista para o exercício de 2007 R$ 39.870.000,00
Menos previsão para operação de crédito R$ 2.675.000,00
TOTAL R$ 37.195.000,00
Arrecadação 1º período de 2007 R$ 13.087.067,24
Provável arrecadação do 2º período de 2007 R$ 32.880.020,20
TOTAL R$ 45.967.087,44
Provável excesso de Arrecadação R$ 8.772.087,44
(-) Abertura de créditos por excesso de arrecadação R$ 214.080,00
TOTAL R$ 8.558.007,44
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 26 de Junho de 2007.
Sumaia Mª Dawagi dos Santos Miguel Horning Batista
Contadora CRC-Pr 040238/0-9 Prefeito Municipal