| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4149 / 2023 |
| Date | 2023-11-08 |
| Ementa | Acrescenta Ação 2488 a Programa 0067 da Lei nº 3805/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022 à 2025, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito – Fone: (41) 3547-5032 – Lapa/PR LEI Nº 4149, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023 Súmula: Acrescenta Ação 2488 a Programa 0067 da Lei nº 3805/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022 à 2025, e dá outras providências. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1° - Fica acrescentado ao Programa 0067 - Programa de Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social, a Ação 2488 - Manutenção do Programa Bolsa Família e Cadastro Único através do IGDBF, da Lei nº 3805/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022 à 2025, e dá outras providências. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 08 de Novembro de 2023. DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS Prefeito Municipal