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norma nº 4150/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4150 / 2023
Date 2023-11-08
EmentaAcrescenta Ação 2488 a Programa 0067, da Lei nº 3950/2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, e dá outras providências.
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 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito – Fone: (41) 3547-5032 – Lapa/PR
LEI Nº 4150, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023
Súmula: Acrescenta Ação 2488 a Programa 0067, da 
Lei nº 3950/2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2023, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
 
Art. 1° - Fica acrescentado ao Programa 0067 - Programa de 
Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social, a Ação 2488 - Manutenção 
do Programa Bolsa Família e Cadastro Único através do IGDBF, da Lei nº 
3950/2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 
2023, e dá outras providências. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 08 de Novembro de 2023.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal

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