norma nº 4153/2023

 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa - PR
LEI Nº 4153, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
Súmula: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a firmar Termo de Colaboração 
com a Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais - APAE da Lapa-PR, para 
repasse de subvenção mensal e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo 
de Colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE da 
Lapa-PR, inscrito no CNPJ/MF sob nº 40.298.143/0001-46, com sede na Rua 
Tenente Henrique dos Santos nº 717 – Centro, nesta cidade, para o repasse 
financeiro da importância de R$ 254.400,00 (Duzentos e cinquenta e quatro mil,
quatrocentos reais), tendo como vigência o período de 01 de setembro de 2024 à 31 
de dezembro de 2025, os quais serão distribuídos da seguinte forma:
I – R$ 15.900,00 (Quinze mil, novecentos reais) nos meses de 
Setembro/2024 a Dezembro/2025, perfazendo um total de R$ 254.400,00 (Duzentos 
e cinquenta e quatro mil, quatrocentos reais), cujo repasse se dará até o último dia 
útil de cada mês, os quais deverão ser utilizados no atendimento especializado para 
pessoas com deficiência, idosos e suas famílias, conforme Plano de Trabalho e 
Plano de Aplicação – 2024-2025.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que 
se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas, sob pena de suspensão e 
devolução dos recursos não aplicados na destinação:
I - ao Município, mensalmente, condicionada sua aprovação para 
repasse da parcela subsequente; e
II - ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bimestralmente, 
conforme disposto na Resolução nº 28/2011, e sua alteração Resolução n° 46/2014,
regulamentadas pela Instrução Normativa nº 61/2011 e pela Instrução de Serviços n° 
99/2015, todas daquele Tribunal, que dispõem sobre a formalização, a execução, a 
fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros e 
demais repasses no âmbito estadual e municipal.
 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa - PR
Art. 3º - O Termo de Colaboração de que trata esta Lei terá validade 
até 31 de dezembro de 2025, podendo ser alterado, através de termo aditivo ou de 
apostilamento, por conveniência dos participantes, o qual deverá ser solicitado ao
Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, por meio de oficio, em até 30 
(trinta) dias antes do término do Termo de Colaboração, com as justificativas 
necessárias para sua alteração.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta das 
dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 13 de Novembro de 2023.
Diego Timbirussu Ribas
Prefeito Municipal
Documento eletrônico datado e assinado por Diego 
Timbirussu Ribas, Prefeito do Município da Lapa, na 
forma do decreto nº 24043, de 01 de abril de 2019.