norma nº 2056/2007

LEI Nº 2056, DE 26 DE JUNHO DE 2007 
Súmula: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
200.000,00 (Duzentos Mil Reais), para reforço das seguintes dotações:
0800 – Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
0801 – Departamento de Viação, Obras e Urbanismo
154520022.2.041 – Readequação, Manutenção de Estradas Rurais
263.3390300000-1000 – Material de Consumo ................................... R$ 100.000,00
267-3390390000-1000 – Outros Serviços de Terceiros P. Jur. ........... R$ 100.000,00
TOTAL .................................................................................................. R$ 200.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, serão
usados como recursos o provável excesso de arrecadação, conforme tendência
verificada no anexo à presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Junho de 2007.
Miguel Batista
Prefeito Municipal
CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Arrecadação do 1º período 2006 (janeiro à abril) R$ 10.886.651,73
Arrecadação do 2º período 2006 (maio à dezembro) R$ 27.173.570,41
Arrecadação do 1º período 2007 (janeiro à abril) R$ 13.087.067,24
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (R)
1º Período de 2007 R= 13.087.067,24 = 1,21
1º Período de 2006 10.886.651,73
2º Período de 2006 X R = PROVÁVEL ARRECADAÇÃO DO 2º PERÍODO DE 2007.
27.173.570,41 X 1,21 = 32.880.020,20
Receita prevista para o exercício de 2007 R$ 39.870.000,00
Menos previsão para operação de crédito R$ 2.675.000,00
TOTAL R$ 37.195.000,00
Arrecadação 1º período de 2007 R$ 13.087.067,24
Provável arrecadação do 2º período de 2007 R$ 32.880.020,20
TOTAL R$ 45.967.087,44
Provável excesso de Arrecadação R$ 8.772.087,44
(-) Abertura de créditos por excesso de arrecadação R$ 214.080,00
TOTAL R$ 8.558.007,44
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 26 de Junho de 2007.
Sumaia Mª Dawagi dos Santos Miguel Horning Batista
Contadora CRC-Pr 040238/0-9 Prefeito Municipal