norma nº 4161/2023

 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa - PR
LEI Nº 4161, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Súmula: Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 
2597, de 24 de Maio de 2011.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas 
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 4º da Lei Municipal nº 2597, de 24 de 
maio de 2011, o qual passará a ter a seguinte redação:
“Art. 4º - O COMSEA Municipal será formado por 1/3 (um terço) de 
representantes do Poder Público e 2/3 (dois terços) de representantes da 
Sociedade Civil Organizada, totalizando 12 (doze) membros titulares e seus 
respectivos suplentes, sendo composto da seguinte forma:
Representantes do Poder Público:
 Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente;
 Secretaria Municipal de Saúde e Desenvolvimento Social;
 Secretaria Municipal de Educação.
 Instituto EMATER - IDR
 Representantes da Sociedade Civil:
 Associação das Damas de Caridade do Lar Educandário São Vicente de 
Paulo
 Associação dos Produtores Rurais dos Alves - Agroalves;
 Associação de Compra e Venda Comunitária da Lapa – ALACOVEC;
 Associação de Pais e Amigos do Excepcionais – APAE da Lapa;
 Sindicato dos Trabalhadores Rurais da Lapa;
 Pastoral de Criança;
 Associação dos Quilombolas;
 Cooperativa Terra Livre Alimentos Agroecológicos – Assentamento”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
a Lei nº 3926, de 05.04.2022, e as demais disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de Novembro de 2023.
Diego Timbirussu Ribas
Prefeito Municipal