norma nº 2057/2007

LEI Nº 2057, DE 26 DE JUNHO DE 2007
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
250.000,00 (Duzentos e Cinqüenta Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
1000 – Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
1001 – Departamento de Educação
12.361.0015.2.060 – Programa Transporte Escolar Federal 2007
33.90.39.00.00 -1137 – Outros Serviços de Terceiros-P. Jurídica ...... R$ 250.000,00
TOTAL ................................................................................................. R$ 250.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o excesso de arrecadação da rubrica da receita
172135040200 – Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Junho de 2007.
Miguel Batista
Prefeito Municipal