norma nº 2058/2007

LEI Nº 2058, DE 26 DE JUNHO DE 2007 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar área de terras a
COMLAPA, e a COMLAPA a aliena-la e dá outras
providências
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município da Lapa autorizado a doar área de terra
constante da matrícula 20572 do Registro de Imóveis da Lapa, para a Companhia
de Desenvolvimento da Lapa – COMLAPA, que poderá, em cumprimento ao
disposto na Lei Municipal 1388, de 12/12/1997, aliena-la mediante venda através de
escritura pública à empresa MULTI RECICLADOS DO BRASIL LTDA, inscrita no
CNPJ sob o número 03.932.299/0001-00, nas seguintes condições:
I – Valor não inferior ao de avaliação realizada por avaliador judicial,
datado de no máximo trinta dias da realização do negócio;
II – Parcelamento do valor em até 60 (sessenta) parcelas mensais de
valor fixo;
III – Carência de até 6 (seis) meses da data da realização do negócio
para início do pagamento;
IV – Apresentação de uma garantia real, podendo ser o próprio imóvel
ou outro de valor equivalente ao do imóvel em questão, inclusive de propriedade de
terceiro, com a anuência deste.
Art. 2º - Destina-se a referida área à ampliação do Zoneamento
Industrial do Município.
Art. 3º - Fica dispensada a cobrança do imposto sobre transmissão de
Bens Imóveis – ITBI, na parte que compete ao Município e que incida sobre
operações resultantes desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Junho de 2007.
 Miguel Batista
Prefeito Municipal