norma nº 4173/2023

 
Secretaria de Obras, Urbanismo, Planejamento e Transporte
Divisão de Convênios e Contratos de Repasse
Alameda David Carneiro, 243 – Centro – CEP: 83.750-000
Fone: (41) 3622-2594
LEI Nº 4173, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Súmula: Altera a Lei nº 4056, de 15.02.2023, 
que dispõe sobre operação de crédito com a 
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a 
seguinte Lei:
Art. 1º – Inclui o inciso VI e VII no artigo 1º da Lei nº 4056, de 15.02.2023, 
com a seguinte redação: 
“Art. 1º - … 
… 
VI – Pavimentação de Estradas Rurais.
VII – Pagamento de contrapartidas municipais para obras de 
pavimentação de vias urbanas e estradas rurais. ”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 19 de Dezembro de 2023.
Diego Timbirussu Ribas
Prefeito Municipal