| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4177 / 2023 |
| Date | 2023-12-20 |
| Ementa | Acrescenta o Programa 0083 e a Ação 2490, na Lei nº 4114/2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito – Fone: (41) 3547-5032 – Lapa/PR LEI Nº 4177, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 Súmula: Acrescenta o Programa 0083 e a Ação 2490, na Lei nº 4114/2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, e dá outras providências. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1° - Fica acrescentado o Programa 0083 - Manutenção da Tarifa Pública do Transporte Coletivo. e a Ação 2490 – Subsidiar a Tarifa do Transporte Coletivo, na Lei nº 4114/2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, e dá outras providências. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 20 de dezembro de 2023. DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS Prefeito Municipal