norma nº 4186/2023

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DA LAPA Www.lapa.pr.gov.br
LEI Nº 4186, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Súmula: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar Termo de Convênio
com a (Companhia de Habitação do
Paraná — COHAPAR.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo
de Convênio com a Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR, tendo
por objetivo a conclusão dos empreendimentos “Moradias Rurais Lapa —
Quilombola | e Il”, na zona rural do município da Lapa, APF nº 488229-61 e
488237-68, com 17 e 31 unidades habitacionais, respectivamente, no âmbito
do Programa Nacional de Habitação Rural — PNHR — Recursos do Orçamento
Geral da União — OGU, por meio da modalidade Aquisição de Material de
Construção, e do Programa Casa Fácil Paraná.
Art. 2º - Fica autorizado, como contrapartida do Município e em favor
dos beneficiários do Programa, o aporte no valor de até R$ 3.300,00 (três mil e
trezentos reais) por unidade habitacional, a ser concedido nos termos da Lei
Municipal nº 4.012/2022.
Art. 3º - As demais contrapartidas e especificidades se encontram no
termo de Convênio em anexo, que passa a fazer parte integral da presente lei.
Art. 4º - Ratificam-se os atos realizados anteriormente à publicação
desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Edifício da Prefeitura Municipal dá od em 21 de dezembro de 2023.
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eito Municipal
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