| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4193 / 2024 |
| Date | 2024-01-24 |
| Ementa | Acrescenta Ação 2489 a Programa 0026, da Lei nº 4114/2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito – Fone: (41) 3547-5032 – Lapa/PR LEI Nº 4193, DE 24 DE JANEIRO DE 2024 Súmula: Acrescenta Ação 2489 a Programa 0026, da Lei nº 4114/2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, e dá outras providências. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1° - Fica acrescentado ao Programa 0026 - Programa Gestão do Sistema Único de Saúde Municipal a Ação – 2489 – Complementação ao Piso Nacional de Enfermagem, da Lei nº 4114/2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, e dá outras providências. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 24 de Janeiro de 2024. DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS Prefeito Municipal