norma nº 2060/2007

LEI Nº 2060, DE 02 DE JULHO DE 2007
Súmula: Dispõe sobre a renomeação de Unidade Orçamentária.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica renomeado a Unidade 06.02, passando a ser denominada
de FUNDEB – Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico – bem como os projetos
e atividades constantes da Lei Orçamentária nº 2009, de 22 de Dezembro de 2006.
Parágrafo único – As alterações necessárias para implantação do
FUNDEB, serão considerados nos anexos do PPA e LDO.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor após sua publicação, tendo seus efeitos
retroativos a 1º de Janeiro de 2007 com vistas ao Art. 45 da Medida Provisória nº
339/06.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 02 de Julho de 2007.
Miguel Batista
Prefeito Municipal