norma nº 4197/2024

 
 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito – Fone: (41) 3547-5032 – Lapa/PR
 
LEI N° 4197, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, 
referente inclusão de rubricas orçamentárias, na 
Ação 2019 - Manutenção FUNREBOM, devidamente 
autorizado pela Lei 4187 de 27 de dezembro de 
2023. 
 A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de 
R$330.000,00 (Trezentos e Trinta Mil Reais), distribuídos nas seguintes dotações 
orçamentárias:
04 Secretaria de Administração
04.08 FUNREBOM - FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS
04.0182.0002.2019 Manutenção FUNREBOM
3.3.3.90.30.00.00.515 – Material de consumo............................................ R$ 60.000,00
3.3.3.90.36.00.00.515 – Outros serviços de terceiros – Pessoa física..... R$ 10.000,00
3.4.4.90.51.00.00.515 – Obras e Instalações ............................................ R$100.000,00
3.4.4.90.52.00.00.515 – Equipamentos e material permanente................ R$100.000,00
3.3.3.90.39.00.00.515 – Outros serviços de terceiros –pessoa jurídica... R$ 60.000,00
TOTAL....................................................................................................... R$ 330.000,00
 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo 
anterior será utilizado o:
Excesso de Arrecadação da fonte 515, conta nº 31.614-8 R$ 330.000,00
TOTAL......................................................................................... R$ 330.000,00
 
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 08 de Fevereiro de 2024.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal