norma nº 4204/2024

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI Nº 4204, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
Súmula: Acrescenta as Ações 2482, 2483, 2484 e 2485 
ao Programa 0024 da Lei nº 4114/2023, que dispõe 
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 
2024, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
 
Art. 1° - Fica acrescentado ao Programa 0024 - Programa de 
Promoção e Fomento de Projetos e Atividades Culturais, as Ações - 2482 – Curtas, 
Médias e Longas Metragens - Apoio a produções audiovisuais - Art. 6º , I - Lei Paulo 
Gustavo, 2483 - Cines - Apoio a reformas, a restauros, a manutenção e a 
funcionamento de salas de cinema - Art. 6, ll Lei Paulo Gustavo, 2484 - Escola de 
Cinema - Capacitação, formação qualificação no audiovisual, apoio a cineclubes e à 
realização de festivais e mostras - Art. 6º, lll - Lei Paulo Gustavo e 2485 -
Manifestações Culturais - Apoio as demais áreas da Cultura que não o audiovisual -
Art. 8º l, ll, lll - Lei Paulo Gustavo, da Lei nº 4114/2023, que dispõe sobre a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2024, e dá outras providências. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 15 de Fevereiro de 2024.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal