| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4205 / 2024 |
| Date | 2024-02-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, para acrescentar as Ações 2482, 2483, 2484 e 2485 ao Programa 0024, na Lei Orçamentária Anual e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito – Fone: (41) 3547-5032 – Lapa/PR LEI N° 4205, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, para acrescentar as Ações 2482, 2483, 2484 e 2485 ao Programa 0024, na Lei Orçamentária Anual e dá outras providências. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 450.354,61 (Quatrocentos e Cinquenta Mil, Trezentos e Cinquenta e Quatro Reais e Sessenta e Um Centavos), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias: 09 Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Cultura e Esporte 09.03 Departamento de Cultura 13.392.0024.2482 Curtas, Médias e Longas Metragens - Apoio a produções audiovisuais - Art. 6º, I - Lei Paulo Gustavo 1675: 3.3.90.36.00.00.10531 – Outros serviços de terceiros - pessoa física R$ 100.000,00 1676: 3.90.39.00.00.10531 – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 140.065,06 13.392.0024.2483 Cines - Apoio a reformas, a restauros, a manutenção e a funcionamento de salas de cinema - Art. 6, ll Lei Paulo Gustavo 1677: 3.3.90.39.00.00.10532 – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 56.237,02 13.392.0024.2484 Escola de Cinema - Capacitação, formação qualificação no audiovisual, apoio a cineclubes e à realização de festivais e mostras - Art. 6º, lll - Lei Paulo Gustavo 1678: 3.3.90.36.00.00.10533 – Outros serviços de terceiros - pessoa física R$ 10.000,00 1679: 3.3.90.39.00.00.10533 – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 18.257,09 13.392.0024.2485 Manifestações Culturais - Apoio as demais áreas da Cultura que não o audiovisual - Art. 8º l, ll, lll - Lei Paulo Gustavo 1680: 3.3.90.36.00.00.10541 – Outros serviços de terceiros - Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito – Fone: (41) 3547-5032 – Lapa/PR pessoa física R$ 92.795,44 1681: 3.3.90.39.00.00.10541 – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 33.000,00 TOTAL.............................................................................................. R$ 450.354,61 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado o: Superávit Financeiro, conta nº 38.849-1 R$ 324.559,17 Superávit Financeiro, conta nº 38.850-5 R$ 125.795,44 TOTAL............................................................................................ R$ 450.354,61 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de Fevereiro de 2024. DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS Prefeito Municipal