| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4206 / 2024 |
| Date | 2024-02-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, para acrescentar valores referente aos rendimentos de aplicação a serem utilizadas nos Incisos I, II e III do Art. 6º e Incisos I, II e III do Art. 8º da Lei Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo). |
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Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito – Fone: (41) 3547-5032 – Lapa/PR LEI N° 4206, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, para acrescentar valores referente aos rendimentos de aplicação a serem utilizadas nos Incisos I, II e III do Art. 6º e Incisos I, II e III do Art. 8º da Lei Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo). A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 35.200,00 (Trinta e Cinco Mil e Duzentos Reais), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias: 09 Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Cultura e Esporte 09.03 Departamento de Cultura 13.392.0024.2482 Curtas, Médias e Longas Metragens - Apoio a produções audiovisuais - Art. 6º, I - Lei Paulo Gustavo 1675: 3.3.90.36.00.00.10531 – Outros serviços de terceiros - pessoa física R$ 9.500,00 1676: 3.3.90.39.00.00.10531 – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 13.200,00 13.392.0024.2483 Cines - Apoio a reformas, a restauros, a manutenção e a funcionamento de salas de cinema - Art. 6, ll Lei Paulo Gustavo 1677: 3.3.90.39.00.00.10532 – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 4.500,00 13.392.0024.2484 Escola de Cinema - Capacitação, formação qualificação no audiovisual, apoio a cineclubes e à realização de festivais e mostras - Art. 6º, lll - Lei Paulo Gustavo 1678: 3.3.90.36.00.00.10533 – Outros serviços de terceiros - pessoa física R$ 800,00 1679: 3.3.90.39.00.00.10533 – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 1.400,00 13.392.0024.2485 Manifestações Culturais - Apoio as demais áreas da Cultura que não o audiovisual - Art. 8º l, ll, lll - Lei Paulo Gustavo Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito – Fone: (41) 3547-5032 – Lapa/PR 1680: 3.3.90.36.00.00.10541 – Outros serviços de terceiros - pessoa física R$ 4.300,00 1681: 3.3.90.39.00.00.10541 – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 1.500,00 TOTAL.............................................................................................. R$ 35.200,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado o: Excesso de Arrecadação da conta nº 38.849-1 R$ 29.400,00 Excesso de Arrecadação da conta nº 38.850-5 R$ 5.800,00 TOTAL............................................................................................ R$ 35.200,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de Fevereiro de 2024. DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS Prefeito Municipal