norma nº 2062/2007

LEI N° 2062, DE 04 DE JULHO DE 2007
Súmula: Dispõe sobre operações de créditos com a
Agência de Fomento do Paraná S.A. 
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a
Agência de Fomento do Paraná S/A., operação de crédito até o limite de
R$800.000,00 (Oitocentos mil reais).
Parágrafo Único – O valor da operação de crédito está condicionado a
obtenção pela municipalidade, de autorização para realização, em cumprimento aos
dispositivos legais aplicáveis ao Endividamento Público através de resoluções
emanadas do Senado Federal e pela Lei Complementar nº101, de 04.05.2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros
e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada,
obedecerão as normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias
federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as
normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S/A.
Art. 3º - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas
por esta Lei, serão aplicados na execução dos Seguintes Projetos:
1. Pavimentação Urbana em CBUQ;
2. Pavimentação Urbana em paralelepípedo.
Art. 4º - Em garantia das operações de crédito, fica o Chefe do Poder
Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A.,
parcelas da cota-parte do Imposto Sobre Operações relativas a Circulação de
Mercadorias e Serviços – ICMS e/ou parcelar do Fundo de Participação dos
Municípios – FPM, ou tributos que venham a substituir, em montantes necessários
para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha
a ser contratado.
Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado
monetariamente, com juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das
operações referidas nesta Lei, o Chefe do Poder Executivo poderá outorgar à
Agência de Fomento do Paraná S.A., mandato pleno, para receber e dar quitação
das referidas obrigações financeiras, inclusive com poderes para substabelecer.
LEI N° 2062, DE 04 DE 04.07.07 ... 02
Art. 6º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal
reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações
financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do
Poder Executivo com a entidade financeira.
Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da
contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará
dotações próprias para amortização do principal e dos acessórios das dívidas
contratadas.
Art. 8° - As metas estabelecidas nesta Lei, incorporam-se
automaticamente as metas e prioridades estabelecidas no Plano Plurianual e na Lei
de Diretrizes Orçamentárias conforme Leis Municipais nº 1913 de 16.12.05, e
nº1967 de 11.07.06, respectivamente.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 04 de Julho de 2007.
Miguel Batista
Prefeito Municipal